LEIS E DISPOSITIVOS LEGAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

• Decreto Nº 55.995/2021 - Institui Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autista - CIPTEA - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

 Decreto Nº 55 995, de 14 de julho de 2021 (.pdf 48,08 KBytes)

• Lei 13.320/2009 - Consolidação das Leis relativas à pessoa com deficiência no RS

Lei nº 13 320 - Consolida a legislação relativa à PcD no RS (.pdf 295,22 KBytes)

LEIS FEDERAIS

• Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

 Lei 13146 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (.pdf 633,51 KBytes)

• Lei Federal 13.977 2020 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

 Lei Federal 13977 2020 Institui a Ciptea (.pdf 181,97 KBytes)

• Lei Federal 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA

 Lei 12764 2012 Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA (.pdf 121,23 KBytes)

NORMAS ABNT

• Norma Brasileira 16.537/2016 - Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação

NBR 16537 2016 Sinalização tátil no piso — diretrizes para elaboração de projetos e instalação (.pdf 1,32 MBytes)

• Norma Brasileira 9.050/2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (Quarta edição)

ABNT NBR 9050 15 Acessibilidade a edificações (.pdf 3,51 MBytes)

• Norma Brasileira 16.452/2016 - Acessibilidade na comunicação — Audiodescrição

NBR 16452 Acessibilidade na Comunicação Audiodescrição (.pdf 317,61 KBytes)