Passe Livre Intermunicipal: Saiba Quem Tem Direito e Como Solicitar

A FADERS Acessibilidade e Inclusão, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e a Associação dos Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros (ATM), está operacionalizando o Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional).

Quem Tem Direito ao Passe Livre Intermunicipal?

Pessoas com deficiência, comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional), de acordo com a Lei Estadual n.º 13.320.

Como Solicitar?

1. Compareça no CRAS do seu município com toda documentação necessária.

2. Residentes em Porto Alegre devem comparecer na Sede da FADERS com toda documentação necessária.

Documentos Necessários para Obtenção do Passe Livre em Ônibus Intermunicipal:

Para garantir a concessão do Passe Livre em ônibus intermunicipal, é indispensável apresentar a seguinte documentação:

1. Formulário 1 - Requerimento e Situação Socioeconômica. (https://faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202304/27123252-formulario-1-requerimento-do-passe-livre-2023.pdf )

2. Formulário 2 - Atestado Médico de Deficiência Permanente: (https://admin.faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202304/27123253-formulario-2-atestado-medico-2023.pdf )

• Requerido somente para a 1ª VIA.

• Deve conter audiometria em caso de deficiência auditiva, acuidade visual em caso de deficiência visual, descrição detalhada do grau de redução de força e limitações decorrentes da deficiência física e descrição da limitação clinicamente significativa e permanente da funcionalidade no caso da deficiência psicossocial.

• É crucial destacar a permanência da limitação funcional.

Observação: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ao possuírem a CIPTEA emitida pela FADERS, não precisam apresentar atestado médico, apenas a cópia da carteira.

3. Formulário 3 - Credenciamento de Acompanhantes (se necessário). (https://faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202304/27123254-formulario-3-credenciamento-de-acompanhantes-2023.pdf )

4. Foto 3X4 Atualizada:

• Uma (1) foto tipo 3X4 recente do requerente.

5. Cópia da Carteira de Identidade:

• Frente e verso da carteira de identidade do requerente.

• Caso o requerente seja menor de 18 anos ou incapaz, incluir também a cópia da carteira de identidade de um responsável.

6. Comprovantes de Renda Atualizados ou Declaração de Ausência de Renda:

• Todos os integrantes do grupo familiar, maiores de 18 anos, devem apresentar comprovantes de renda atualizados.

• Em caso de ausência de renda, é necessário fornecer uma declaração de ausência de renda.

• A folha resumo do CADÚnico é aceita como comprovante de renda e residência desde que esteja atualizada.

7. Cópia do Comprovante de Residência Atualizado:

• Documento que ateste o endereço atual do requerente.

Renovação do Passe Livre:

A carteira de Passe Livre Intermunicipal deve ser renovada a cada 2 anos.

Beneficiários devem apresentar:

• Formulário1 preenchido (https://faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202304/27123252-formulario-1-requerimento-do-passe-livre-2023.pdf )

• Formulário 3 - Credenciamento de Acompanhantes (se necessário). (https://admin.faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202304/27123254-formulario-3-credenciamento-de-acompanhantes-2023.pdf )

• Foto 3x4 atual;

• Documentos de identificação;

• Comprovante de renda atualizado de todo grupo familiar maiores de 18 anos;

• Comprovante de residência

• A renovação deve ser feita nos CRAS do seu município.

• Para residentes em Porto Alegre a solicitação é feita na Sede da Faders.

Quando solicitar 2ª via

• em caso de perda ou roubo para carteiras com mais de 6 meses de validade: apresentar boletim de ocorrência

• Por troca de tipo (com ou sem acompanhante): apresentar formulário 1 e formulário 3 caso queira incluir acompanhante.

Esses documentos são essenciais para assegurar o direito ao Passe Livre em ônibus intermunicipal. Certifique-se de que todas as informações estejam atualizadas e em conformidade para evitar qualquer inconveniente durante o processo de solicitação.

Informações Importantes:

• O Passe Livre Intermunicipal é gratuito.

• Denuncie qualquer cobrança indevida ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEPEDE).

• Se houver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail passelivre@faders.rs.gov.br ou procure os CRAS de seu município para obter mais informações.

.A FADERS busca facilitar o acesso ao transporte intermunicipal para pessoas com deficiência, garantindo o direito à mobilidade de forma inclusiva e descomplicada. Acordão DAER: https://faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202105/05094844-acordao-daer.pdf Passe Livre Interestadual

Passe Livre Intermunicipal: Sua Mobilidade é Nossa Prioridade!