Atendimento e Encaminhamento do Passe Livre Intermunicipal
Publicação:
A Faders Acessibilidade e Inclusão informa os horários e procedimentos para o atendimento relacionado ao Passe Livre Intermunicipal. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h sem fechar ao meio-dia, na sede da Fundação, em Porto Alegre ( Rua Duque de Caxias 418, Centro Histórico).
O que é o Passe Livre Intermunicipal? O Passe Livre Intermunicipal é um benefício gratuito que garante às pessoas com deficiência e com doenças crônicas o direito ao transporte intermunicipal gratuito no Rio Grande do Sul. O objetivo é promover a inclusão e garantir o acesso a serviços de saúde, educação e lazer.
Quem tem direito?
- Pessoas com deficiência permanente, comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional);
- Definição de deficiência conforme artigo 94 §1º da Lei Estadual 13.320/09.
Forma de solicitação:
- Os formulários necessários devem ser preenchidos corretamente e entregues nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de residência, que enviará os documentos à Faders para análise e encaminhamento à confecção da carteira pela ATM.
- Residentes de Porto Alegre devem encaminhar a documentação diretamente à sede da Faders.
Documentação necessária:
- Formulário 1 - Requerimento do Passe Livre;
- Formulário 2 - Atestado Médico (dispensado para pessoas com TEA que possuam a CIPTEA emitida pela Faders);
- Formulário 3 - Credenciamento de Acompanhantes;
- Laudo médico atualizado (emitido nos últimos 12 meses);
- Cópia da CIPTEA (se aplicável);
- Comprovante de renda familiar;
- Cópia do RG e CPF;
- Comprovante de residência atualizado.
Denúncia de cobranças indevidas: O Passe Livre Intermunicipal é gratuito. Caso haja cobrança, denuncie ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEPEDE).
Contato e mais informações: Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Whatsapp (51) 8482-0334 ou nos CRAS do município de residência. Acesse os formulários e informações completas no site da Faders (na aba serviços).