Estatuto da Pessoa com Deficiência deve beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros
Publicação:
Mais de 45 milhões de brasileiros esperam ser beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei (PL 7699/06) que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão.
Em análise no Congresso Nacional há 14 anos, a proposta do Senado (senador Paulo Paim, do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos, além de trazer novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
A relatora da matéria, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), disse que não falta legislação que trate dos direitos à pessoa com deficiência, mas, na verdade, o que ocorre é o descumprimento à lei.
"A legislação brasileira para a pessoa com deficiência é vasta, aprofundada. Agora, eu acho que o maior problema é fazer com que ela seja cumprida".
Além das ideias contidas nos projetos que tramitam em conjunto, o texto reunirá mais de 400 sugestões que foram enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara, como, por exemplo, o portal e-democracia, que durante um ano realizou consulta pública sobre o tema.
O texto do estatuto também traz mudanças na definição dos meios de transportes urbanos, que devem possuir sistemas de acessibilidade universal. Desta forma, ônibus, trens, bondes, metrôs, barcas e teleféricos urbanos deverão ter rampas, elevadores e locais específicos para esse público.
Outro ponto do relatório é a alteração do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação.
Para o coordenador geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Jorge Borges, a aprovação do estatuto atualizará a legislação vigente.
"Incorporar os princípios da Convenção [Internacional] sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Acho que isso deva ser o maior legado do estatuto. A convenção é um documento internacional, da ONU, que o Brasil ratificou e que tem valor constitucional, mas a grande parte da nossa legislação é anterior à convenção".
Segundo o último levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com deficiência corresponde a 24% da população total do País.
Reportagem - Thyago Marcel
Em análise no Congresso Nacional há 14 anos, a proposta do Senado (senador Paulo Paim, do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos, além de trazer novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
A relatora da matéria, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), disse que não falta legislação que trate dos direitos à pessoa com deficiência, mas, na verdade, o que ocorre é o descumprimento à lei.
"A legislação brasileira para a pessoa com deficiência é vasta, aprofundada. Agora, eu acho que o maior problema é fazer com que ela seja cumprida".
Além das ideias contidas nos projetos que tramitam em conjunto, o texto reunirá mais de 400 sugestões que foram enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara, como, por exemplo, o portal e-democracia, que durante um ano realizou consulta pública sobre o tema.
O texto do estatuto também traz mudanças na definição dos meios de transportes urbanos, que devem possuir sistemas de acessibilidade universal. Desta forma, ônibus, trens, bondes, metrôs, barcas e teleféricos urbanos deverão ter rampas, elevadores e locais específicos para esse público.
Outro ponto do relatório é a alteração do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação.
Para o coordenador geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Jorge Borges, a aprovação do estatuto atualizará a legislação vigente.
"Incorporar os princípios da Convenção [Internacional] sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Acho que isso deva ser o maior legado do estatuto. A convenção é um documento internacional, da ONU, que o Brasil ratificou e que tem valor constitucional, mas a grande parte da nossa legislação é anterior à convenção".
Segundo o último levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de pessoas com deficiência corresponde a 24% da população total do País.
Reportagem - Thyago Marcel